A 7ª turma do TST declarou inválido acordo de rescisão extrajudicial firmado entre cuidadora de idosos e empregadora sem a presença de advogado, e determinou o retorno do processo à vara de origem para julgamento.
Nesta sexta-feira, 12, a 2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, aplicar a taxa Selic como índice de correção das dívidas civis.
A juíza Rozi Engelke, da 12ª vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou a alienação judicial de imóvel de alto padrão, com valor estimado em R$ 1,2 milhão
Texto publicado no DOU estendeu o prazo para georreferenciamento e atualização cadastral de imóveis rurais em faixa de fronteira.
Os titulares de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira têm até 23/10/25 para solicitar a regularização do registro de suas terras.
A Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que honorários advocatícios fixados em valores manifestamente irrisórios podem ser revistos em recurso especial, sem que isso configure reexame de provas.