A pretensão de adjudicação compulsória é imprescritível e essa característica se estende ao pedido de conversão em perdas e danos quando inviável o cumprimento da obrigação. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, que acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, validar a cláusula que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos em plano de recuperação judicial, ao mesmo tempo em que afastou a chamada cláusula de “período de cura” por violação à lei de recuperação judicial.
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu afastar a consolidação substancial na recuperação judicial do grupo econômico Roda, do setor de combustíveis, e excluir do processo empresas que não comprovaram os requisitos legais para o benefício.
Ministra destacou que valores em dinheiro não se enquadram como bens de capital, o que impede sua liberação com base em alegada essencialidade à atividade de empresa em recuperação judicial.
A 3ª turma do STJ, por maioria, entendeu pela invalidade de honorários sucumbenciais pagos em cumprimento de sentença, afastando a verba sob o fundamento de ausência de intimação do devedor para pagamento voluntário na fase definitiva.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada.