TRF3 mantém multa milionária da CVM contra agente de investimentos por práticas não equitativas no mercado financeiro – por TRF3
Colegiado afastou tese de prescrição em processo administrativo que apurou a chamada “operação com seguro”
Correntista e instituição financeira tiveram culpa concorrente no episódio – por TJSC
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento com quórum ampliado nesta semana, reformou parcialmente sentença que havia condenado uma instituição bancária ao ressarcimento e pagamento de danos morais a cliente que foi vítima do golpe do bilhete premiado.
STJ: Citação por edital não requer busca prévia exaustiva em órgãos públicos – por Migalhas
Corte Especial afastou a obrigatoriedade de expedição de ofícios e definiu que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, a suficiência das diligências antes da citação por edital.
Valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida.
Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017 – por STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017.
Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação, não configura pagamento aos credores concursais; assim, em caso de decretação da falência antes do levantamento do dinheiro pelos credores, tal valor deve ser arrecadado para a massa falida.