TJ/RS valida cessão fiduciária sem individualização de recebíveis – por Migalhas
Colegiado entendeu que garantia pode abranger créditos presentes e futuros e manteve bloqueio de R$ 160,9 mil de empresa em recuperação judicial.
Quando uma decisão ultrapassa os limites de um processo, ela passa a interessar ao mercado
STJ reafirma limites do stay period: crédito extraconcursal com alienação fiduciária segue exigível na recuperação judicial.
Crédito extraconcursal incontroverso não suspende execução, decide ministro do STJ – por Migalhas
O STJ decidiu que a natureza incontroversa do crédito extraconcursal garantido fiduciariamente afasta a suspensão da execução, mesmo com a devedora em recuperação judicial. A decisão do ministro Raul Araújo ressalva apenas as constrições sobre bens de capital essenciais durante o stay period.
TJ/SP autoriza penhora de bem registrado em nome da esposa do devedor – por Migalhas
Colegiado entendeu que, no regime da comunhão universal, cabe ao cônjuge demonstrar que a dívida não beneficiou a família; como não havia essa prova, autorizou a penhora, preservada a meação.
STJ: Ministro libera execução judicial de suínos fora de recuperação – por Migalhas
Ministro Raul Araújo considerou que animais para abate não são bens de capital e afastou proteção do stay period, encerrado em janeiro de 2026.
A Rezende Andrade Lainetti Advogados marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA 2026).
A Rezende Andrade Lainetti Advogados marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA 2026).