News
CNJ autoriza assinatura de procuração judicial pela plataforma gov.br – por Migalhas
Plenário reconheceu validade de assinaturas dos níveis prata e ouro, desde que possam ser verificadas oficialmente. Juízes poderão exigir comprovações adicionais diante de suspeitas de irregularidade.
STJ admite assinaturas digitais fora da ICP-Brasil; entenda o tema – por Migalhas
Corte confirmou que assinaturas eletrônicas sem certificação oficial podem ser válidas, conforme critérios legais e tecnológicos.
STF forma maioria por imunidade de ITBI para empresa imobiliária – por Migalhas
Moraes acompanha relator com ressalva sobre fraudes e leva placar a 6 a 2; julgamento permanece em andamento no plenário virtual.
Fim da escala 6×1: quando começa a valer e o que muda? – por Migalhas
PEC 221/19 aprovada pelo Congresso reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
STF derruba cobrança do Funrural de empregadores rurais anterior a 2018 – por Migalhas
Plenário do STF declara inconstitucional a contribuição previdenciária de empregadores rurais pessoas físicas anterior a 1º de janeiro de 2018.
TJPR Reconhece Impenhorabilidade de Pequenas Propriedades Rurais – por TJPR
TJPR reconhece a impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais usadas como fonte de subsistência familiar, seguindo a jurisprudência do STF e do STJ.
STJ publica acórdão que permite penhora de salário para dívida não alimentar – por Migalhas
Corte Especial do STJ publicou o acórdão do Tema 1.230: a penhora de salário para dívida não alimentar é excepcional e depende de outros meios inviáveis.
Justiça afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027 – por Migalhas
Sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027 e proíbe autuações contra a empresa.
STJ: 3ª turma permite medidas urgentes em execução suspensa por embargos – por Migalhas
Terceira Turma do STJ decidiu que o efeito suspensivo dos embargos não impede medidas urgentes para resguardar o crédito, e afastou multa de R$ 5 mil aplicada ao banco.