News
Crédito extraconcursal incontroverso não suspende execução, decide ministro do STJ – por Migalhas
O STJ decidiu que a natureza incontroversa do crédito extraconcursal garantido fiduciariamente afasta a suspensão da execução, mesmo com a devedora em recuperação judicial. A decisão do ministro Raul Araújo ressalva apenas as constrições sobre bens de capital essenciais durante o stay period.
TJ/SP autoriza penhora de bem registrado em nome da esposa do devedor – por Migalhas
Colegiado entendeu que, no regime da comunhão universal, cabe ao cônjuge demonstrar que a dívida não beneficiou a família; como não havia essa prova, autorizou a penhora, preservada a meação.
STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC – por Migalhas
Sem provas de prejuízo às partes, 3ª turma da Corte da Cidadania manteve venda direta feita após leilão sem arremate.
STJ: Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóvel – por Migalhas
Caso envolveu uma consumidora que não conseguiu transferir um apartamento devido a um gravame, resultando em recurso do banco ao STJ.
STJ: Suposto valor irrisório não impede busca de verba salarial – por Migalhas
Para 3ª turma do STJ, reconhecimento judicial da titularidade das cotas basta para autorizar pedido de prestação de contas contra administradores.
STJ: Sócia pode exigir contas anteriores a entrada formal na sociedade – por Migalhas
Para 3ª turma do STJ, reconhecimento judicial da titularidade das cotas basta para autorizar pedido de prestação de contas contra administradores.
Ação de regresso exige pagamento integral da dívida comum, decide STJ – por Migalhas
Para 3ª turma, pagamento parcial reduz o débito comum, mas não encerra a solidariedade nem autoriza ação regressiva contra codevedores.
O possível fim da escala 6×1 e os impactos do PL nº 1.838/2026 para as empresas
A discussão envolvendo a redução da jornada de trabalho e o possível fim da escala 6×1 voltou ao centro do debate trabalhista com a apresentação do Projeto de Lei nº 1.838/2026, que propõe relevantes alterações na CLT.
STJ: Dívidas de condomínio são extraconcursais e não integram recuperação judicial – por Migalhas
Por 5 votos a 3, 2ª seção fixou tese de que cotas condominiais têm natureza extraconcursal, mesmo anteriores ao pedido recuperacional.