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Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3 – por STJ
O STJ publicou as regras internas para o novo requisito de admissibilidade dos recursos especiais. A partir de 3 de setembro, é preciso demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica para o recurso ser conhecido.
Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado.
TJ/RS valida cessão fiduciária sem individualização de recebíveis – por Migalhas
Colegiado entendeu que garantia pode abranger créditos presentes e futuros e manteve bloqueio de R$ 160,9 mil de empresa em recuperação judicial.
Quando uma decisão ultrapassa os limites de um processo, ela passa a interessar ao mercado
STJ reafirma limites do stay period: crédito extraconcursal com alienação fiduciária segue exigível na recuperação judicial.
Crédito extraconcursal incontroverso não suspende execução, decide ministro do STJ – por Migalhas
O STJ decidiu que a natureza incontroversa do crédito extraconcursal garantido fiduciariamente afasta a suspensão da execução, mesmo com a devedora em recuperação judicial. A decisão do ministro Raul Araújo ressalva apenas as constrições sobre bens de capital essenciais durante o stay period.
TJ/SP autoriza penhora de bem registrado em nome da esposa do devedor – por Migalhas
Colegiado entendeu que, no regime da comunhão universal, cabe ao cônjuge demonstrar que a dívida não beneficiou a família; como não havia essa prova, autorizou a penhora, preservada a meação.
STJ valida venda direta de imóvel apesar de descumprimento de rito do CPC – por Migalhas
Sem provas de prejuízo às partes, 3ª turma da Corte da Cidadania manteve venda direta feita após leilão sem arremate.
STJ: Súmula 308 não se aplica à alienação fiduciária de imóvel – por Migalhas
Caso envolveu uma consumidora que não conseguiu transferir um apartamento devido a um gravame, resultando em recurso do banco ao STJ.
STJ: Suposto valor irrisório não impede busca de verba salarial – por Migalhas
Para 3ª turma do STJ, reconhecimento judicial da titularidade das cotas basta para autorizar pedido de prestação de contas contra administradores.