A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico da causa for elevado e mensurável.
Uma nova solução tecnológica subsidiará principalmente os juizados especiais com informações detalhadas sobre voos, atrasos e cancelamentos, necessários para o julgamento de demandas relacionadas ao transporte aéreo.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o término do stay period impede o juízo da recuperação judicial de barrar a satisfação de crédito extraconcursal com base no princípio da preservação da empresa.
Decisão do STJ: Tomadora de serviços não pode cobrar da terceirizada verbas trabalhistas futuras. Direito de regresso exige pagamento prévio da dívida.
Justiça decide: rescisão de plano falso coletivo sem notificar o beneficiário é abusiva. Entenda a aplicação das regras de planos individuais a contratos empresariais.
Decisão do STJ define termo inicial: o prazo para embargos à execução conta da assinatura do auto de arrematação ou da transferência? Entenda o julgado.