STJ publica acórdão que permite penhora de salário para dívida não alimentar – por Migalhas
Corte Especial do STJ publicou o acórdão do Tema 1.230: a penhora de salário para dívida não alimentar é excepcional e depende de outros meios inviáveis.
Justiça afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027 – por Migalhas
Sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027 e proíbe autuações contra a empresa.
STJ: 3ª turma permite medidas urgentes em execução suspensa por embargos – por Migalhas
Terceira Turma do STJ decidiu que o efeito suspensivo dos embargos não impede medidas urgentes para resguardar o crédito, e afastou multa de R$ 5 mil aplicada ao banco.
Conselho Monetário veta FIDCs em créditos judiciais e arbitrais ainda incertos – por Migalhas
Resolução proíbe fundos de investir em direitos decorrentes de ações ou arbitragens enquanto crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade definitivas.
NR-1: STF discute critérios para sanções por riscos psicossociais – por Migalhas
Supremo manteve suspensas sanções ligadas às novas exigências da NR-1 e busca solução consensual para esclarecer os critérios de aplicação.
TJ/PR afasta penhora de pequena propriedade rural dada em garantia – por Migalhas
Colegiado considerou que a exploração familiar do imóvel foi comprovada e que a garantia hipotecária não afasta a proteção constitucional.