Fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ.
Para 3ª turma da Corte da Cidadania, regra fixada em ação revisional não é decisão condicional, mas forma de garantir continuidade dos alimentos.
3ª turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial.
2ª turma entendeu que a inclusão do CPF de vendedor na CDA anos após venda não afasta a presunção de fraude prevista no CTN.
A 1ª turma do STJ manteve decisão que considerou válida intimação realizada exclusivamente pelo sistema Eproc, sem necessidade de publicação no Diário Oficial.
A 2ª turma do STJ decidiu que terceiro adquirente deve ser intimado previamente antes do reconhecimento de fraude em execuções fiscais.