Ação de regresso exige pagamento integral da dívida comum, decide STJ – por Migalhas
Para 3ª turma, pagamento parcial reduz o débito comum, mas não encerra a solidariedade nem autoriza ação regressiva contra codevedores.
STJ: Dívidas de condomínio são extraconcursais e não integram recuperação judicial – por Migalhas
Por 5 votos a 3, 2ª seção fixou tese de que cotas condominiais têm natureza extraconcursal, mesmo anteriores ao pedido recuperacional.
STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis – por Migalhas
Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias.
STJ valida partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros – por Migalhas
Para 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco.
STJ valida revisão ou exoneração de pensão vitalícia entre ex-cônjuges – por Migalhas
Fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ.
STJ: Juiz pode prever redução de alimentos em caso de desemprego futuro – Migalhas
Para 3ª turma da Corte da Cidadania, regra fixada em ação revisional não é decisão condicional, mas forma de garantir continuidade dos alimentos.