Resolução Anatel nº 765/2023 (Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor em serviços de Telefonia): o que muda em relação à Resolução 632/2014 e onde estão os maiores riscos de litígio.
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A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 (PEC 66/23), aprovada pelo Congresso Nacional e parcialmente promulgada em 09 de setembro de 2025, alterou substancialmente o regime constitucional dos precatórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da transparência e da precisão em leilões ao anular a arrematação de um imóvel em execução extrajudicial.
Banco demite mil funcionários por suposta baixa produtividade medida pela inatividade do computador. Saiba mais sobre a legalidade deste monitoramento e os direitos do trabalhador.