STJ nega usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente – por Migalhas
A 3ª turma do STJ proferiu decisão desfavorável à exceção de usucapião em ação reivindicatória referente a imóvel situado em APP – Área de Preservação Permanente.
Previsão legal para exclusão de ônus sucumbenciais – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.
Ex-esposa pagará indenização por uso exclusivo de imóvel após divórcio – por Migalhas
Ex-esposa deverá pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum após o divórcio, limitada a 50% do valor do aluguel.
STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia – por Migalhas
3ª turma entendeu que credor fiduciário não é obrigado a seguir rito extrajudicial da lei 9.514/97 e validou cláusula de juros atrelada ao CDI.
Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel.
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas com proveito econômico mensurável – por Juri News
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico da causa for elevado e mensurável.