STJ afasta IR sobre herança de cotas avaliadas pelo valor histórico – por Migalhas
Para 2ª turma, fato gerador do IR exige ganho de capital ou acréscimo patrimonial, o que não ocorre na simples sucessão de cotas pelo valor declarado pelo falecido.
Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo – por STJ
Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel.
Encerramento irregular, por si só, enseja desconsideração? STJ julga – por Migalhas
2ª seção analisa desconsideração da personalidade jurídica pela mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular de atividades empresariais.
TJ/SP limita competência do juízo recuperacional em execuções extraconcursais – por Pujante
Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 decidiu que, esgotado o stay period, cessa a competência do juízo da recuperação judicial para condicionar atos de constrição patrimonial em execuções de crédito extraconcursal.
Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia.
Divulgar ranking de produtividade não é, por si só, assédio moral, decide TRT-GO – por TRT-GO
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a mera divulgação de rankings ou planilhas de produtividade em ambiente interno de trabalho, ainda que com identificação individual dos empregados, não caracteriza, por si só, assédio moral ou dano à honra e à dignidade.