A Corte Especial do STJ aprovou resolução que passa a calcular as custas sobre o valor atualizado da causa, com piso e teto por classe processual, a partir de 1º de janeiro de 2027.
O STJ recebeu o primeiro recurso especial autuado sob a sistemática da relevância da questão federal, prevista na Lei 15.484/2026 e na Emenda Regimental 55/2026.
A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 929, que a devolução em dobro de cobrança indevida independe de dolo ou culpa do fornecedor. Basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. O julgamento também delimitou as hipóteses de engano justificável.
A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.230, que a impenhorabilidade de salários e outras verbas remuneratórias pode ser mitigada, em caráter excepcional, para o pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando os rendimentos do devedor forem inferiores a 50 salários mínimos.
O STJ publicou as regras internas para o novo requisito de admissibilidade dos recursos especiais. A partir de 3 de setembro, é preciso demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica para o recurso ser conhecido.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado.