A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que citação em ação de cobrança é suficiente para dar ciência ao devedor sobre a cessão de crédito, dispensando notificação formal prévia.
STJ entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial.
Colegiado afastou tese de prescrição em processo administrativo que apurou a chamada “operação com seguro”
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento com quórum ampliado nesta semana, reformou parcialmente sentença que havia condenado uma instituição bancária ao ressarcimento e pagamento de danos morais a cliente que foi vítima do golpe do bilhete premiado.
Corte Especial afastou a obrigatoriedade de expedição de ofícios e definiu que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, a suficiência das diligências antes da citação por edital.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida.