Justiça do Trabalho é competente para julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperação judicial – por TST
Decisão foi tomada pelo Pleno do TST em julgamento de recurso de revista repetitivo.
STJ: Ministro libera execução judicial de suínos fora de recuperação – por Migalhas
Ministro Raul Araújo considerou que animais para abate não são bens de capital e afastou proteção do stay period, encerrado em janeiro de 2026.
STJ valida limite de 150 salários a crédito trabalhista em recuperação – por Migalhas
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, validar a cláusula que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos em plano de recuperação judicial, ao mesmo tempo em que afastou a chamada cláusula de “período de cura” por violação à lei de recuperação judicial.
STJ afasta consolidação judicial em recuperação de grupo de combustíveis – por Migalhas
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu afastar a consolidação substancial na recuperação judicial do grupo econômico Roda, do setor de combustíveis, e excluir do processo empresas que não comprovaram os requisitos legais para o benefício.
STJ: Ministra restabelece penhora de valores por não serem bens de capital – por Migalhas
Ministra destacou que valores em dinheiro não se enquadram como bens de capital, o que impede sua liberação com base em alegada essencialidade à atividade de empresa em recuperação judicial.