TJ/RS valida cessão fiduciária sem individualização de recebíveis – por Migalhas
Colegiado entendeu que garantia pode abranger créditos presentes e futuros e manteve bloqueio de R$ 160,9 mil de empresa em recuperação judicial.
Quando uma decisão ultrapassa os limites de um processo, ela passa a interessar ao mercado
STJ reafirma limites do stay period: crédito extraconcursal com alienação fiduciária segue exigível na recuperação judicial.
Crédito extraconcursal incontroverso não suspende execução, decide ministro do STJ – por Migalhas
O STJ decidiu que a natureza incontroversa do crédito extraconcursal garantido fiduciariamente afasta a suspensão da execução, mesmo com a devedora em recuperação judicial. A decisão do ministro Raul Araújo ressalva apenas as constrições sobre bens de capital essenciais durante o stay period.
STJ: Dívidas de condomínio são extraconcursais e não integram recuperação judicial – por Migalhas
Por 5 votos a 3, 2ª seção fixou tese de que cotas condominiais têm natureza extraconcursal, mesmo anteriores ao pedido recuperacional.
STJ: Sociedades de propósito específico não se submetem a recuperação judicial – por Migalhas
3ª turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial.