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Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo – por STJ
Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel.
Encerramento irregular, por si só, enseja desconsideração? STJ julga – por Migalhas
2ª seção analisa desconsideração da personalidade jurídica pela mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular de atividades empresariais.
TJ/SP valida protesto por edital e mantém decreto de falência – por Migalhas
Tribunal considerou regular o protesto realizado por edital após tentativa frustrada de intimação da devedora e rejeitou alegações de nulidade de citação.
Resolução Anatel nº 765/2023 – Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor em serviços de Telefonia
Resolução Anatel nº 765/2023 (Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor em serviços de Telefonia): o que muda em relação à Resolução 632/2014 e onde estão os maiores riscos de litígio.
TJ/SP limita competência do juízo recuperacional em execuções extraconcursais – por Pujante
Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 decidiu que, esgotado o stay period, cessa a competência do juízo da recuperação judicial para condicionar atos de constrição patrimonial em execuções de crédito extraconcursal.
Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia.
Divulgar ranking de produtividade não é, por si só, assédio moral, decide TRT-GO – por TRT-GO
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a mera divulgação de rankings ou planilhas de produtividade em ambiente interno de trabalho, ainda que com identificação individual dos empregados, não caracteriza, por si só, assédio moral ou dano à honra e à dignidade.
PEC 66/2023 – Breve parecer acerca do calote dos precatórios
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 (PEC 66/23), aprovada pelo Congresso Nacional e parcialmente promulgada em 09 de setembro de 2025, alterou substancialmente o regime constitucional dos precatórios
STJ anula leilão extrajudicial por erro na descrição do imóvel e venda por “preço vil”
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da transparência e da precisão em leilões ao anular a arrematação de um imóvel em execução extrajudicial.