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STJ anula leilão extrajudicial por erro na descrição do imóvel e venda por “preço vil”
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da transparência e da precisão em leilões ao anular a arrematação de um imóvel em execução extrajudicial.
Construtora é condenada a indenizar comprador por atraso na entrega de imóvel – por TJMT
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de indenização material a um consumidor devido ao atraso na entrega de um imóvel.
Acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida – por TRT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não tinha sido habilitado nos autos não supre a falta de uma citação válida.
Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória – por STJ
Quando houver dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito.
Prescrição intercorrente após lei 14.195/21: Aplicação nas execuções cíveis – por Migalhas
A prescrição intercorrente nas execuções cíveis representa um dos institutos processuais que mais evoluiu nos últimos anos, especialmente após as alterações promovidas pela lei 14.195, de 26/8/21.
STJ confirma aplicação da Selic em dívidas civis anteriores à nova lei – por Migalhas
Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em dívidas civis mesmo nos casos anteriores à entrada em vigor da lei 14.905/24.
STJ: Falta de escritura não invalida doação disfarçada de empréstimo – por Migalhas
A 3ª turma do STJ proferiu decisão no sentido de validar a doação dissimulada de empréstimo, mesmo que não haja escritura pública ou instrumento particular que a formalize.
Comunhão parcial: TRT-2 permite penhora de bens de esposa de devedor – por Migalhas
Tribunal reconheceu possibilidade de penhora de metade dos valores em contas do cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação e garantido o contraditório.
STJ: Cota de beneficiário falecido pertence a herdeiros do segurado – por Migalhas
A 3ª turma do STJ decidiu que, em contrato de seguro de vida, quando um dos beneficiários morre antes do segurado, a parte que lhe caberia deve ser paga aos herdeiros do segurado, e não ao beneficiário sobrevivente.
Posterior concurso de credores não anula levantamento de valores já concretizada
Em decisão definitiva, o TJSP acolheu tese da Rezende Andrade e Lainetti Advogados, impedindo a instauração de concurso de credores após o levantamento dos valores da arrematação. Entenda este importante precedente para a segurança jurídica na recuperação de crédito.