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STJ – Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar
Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial para a contagem do prazo de 5 dias para quitação integral da dívida em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, conforme o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
STJ É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial
A controvérsia discute a legalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal por concessionária de serviço público em desfavor de empresa privada (sociedade de economia mista), prestadora do serviço de abastecimento de água e de esgoto.
Para Gilmar, Estatuto do Idoso alcança planos renovados após vigência – por Migalhas
O STJ definirá as regras para a intimação por edital em alienação fiduciária. Entenda o julgamento que pode impactar credores e devedores e que foi suspenso.
STJ julga intimação por edital em alienação fiduciária; Noronha pede vista – por Migalhas
O STJ definirá as regras para a intimação por edital em alienação fiduciária. Entenda o julgamento que pode impactar credores e devedores e que foi suspenso.
Após aprovação da PEC dos precatórios, OAB anuncia que vai acionar STF – por Migalhas
Tão logo foi aprovada em segundo turno no Senado a PEC dos Precatórios (PEC 66/23), na noite desta terça-feira, 2, o Conselho Federal da OAB anunciou que ingressará com ADIn no STF contra o texto.
Senado aprova PEC que cria novas regras para o pagamento de precatórios – por Migalhas
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a PEC 66/23, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios.
Município de SP terá de pagar R$ 2,2 milhões por contrato de telefonia – por Migalhas
TJSP mantém condenação e Município de São Paulo pagará R$ 2,2 milhões por inadimplemento de contrato administrativo. Entenda os detalhes da decisão.
Juiz autoriza pesquisa de milhas aéreas de devedores em execução – por Migalhas
Decisão inovadora do TJ-SP permite a penhora de milhas aéreas para quitar dívida de R$ 1,4 milhão. Entenda os fundamentos e o que muda com este precedente.
OAB lança campanha nacional e plataforma de verificação contra ‘golpe do falso advogado’ – por OAB
Alerta de golpe: OAB lança campanha nacional contra o falso advogado. Saiba como se proteger e utilizar a plataforma de verificação para sua segurança.
TJ/SP permite cumular honorários em execução e embargos do devedor – por Migalhas
O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido na cumulação.