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TJ/SP mantém desconsideração inversa contra grupo econômico em execução – por Migalhas
Tribunal apontou confusão patrimonial, coincidência de administração e vínculos familiares entre empresas do grupo executado.
Valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida.
Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017 – por STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017.
Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação, não configura pagamento aos credores concursais; assim, em caso de decretação da falência antes do levantamento do dinheiro pelos credores, tal valor deve ser arrecadado para a massa falida.
Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que teve como objeto um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP).
STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil – por STJ
Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em cada caso concreto, tem caráter subsidiário em relação aos meios executivos principais e deve observar os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade.
STJ: Arrendamento rural se extingue com perda da posse na Justiça – por Migalhas
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda da propriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contrato de arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, e sem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuais firmadas anteriormente.
STJ: Tabeliães respondem objetivamente por atos anteriores à lei 13.286 – por Migalhas
A 3ª turma do STJ manteve o entendimento de que tabeliães e registradores respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em atos praticados antes da entrada em vigor da lei 13.286/16, que alterou o regime de responsabilidade previsto no art. 22 da lei 8.935/94.
STJ nega usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente – por Migalhas
A 3ª turma do STJ proferiu decisão desfavorável à exceção de usucapião em ação reivindicatória referente a imóvel situado em APP – Área de Preservação Permanente.