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Resolução Anatel nº 765/2023 – Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor em serviços de Telefonia
Resolução Anatel nº 765/2023 (Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor em serviços de Telefonia): o que muda em relação à Resolução 632/2014 e onde estão os maiores riscos de litígio.
TJ/SP limita competência do juízo recuperacional em execuções extraconcursais – por Pujante
Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 decidiu que, esgotado o stay period, cessa a competência do juízo da recuperação judicial para condicionar atos de constrição patrimonial em execuções de crédito extraconcursal.
Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia.
Divulgar ranking de produtividade não é, por si só, assédio moral, decide TRT-GO – por TRT-GO
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a mera divulgação de rankings ou planilhas de produtividade em ambiente interno de trabalho, ainda que com identificação individual dos empregados, não caracteriza, por si só, assédio moral ou dano à honra e à dignidade.
PEC 66/2023 – Breve parecer acerca do calote dos precatórios
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 (PEC 66/23), aprovada pelo Congresso Nacional e parcialmente promulgada em 09 de setembro de 2025, alterou substancialmente o regime constitucional dos precatórios
STJ anula leilão extrajudicial por erro na descrição do imóvel e venda por “preço vil”
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da transparência e da precisão em leilões ao anular a arrematação de um imóvel em execução extrajudicial.
Construtora é condenada a indenizar comprador por atraso na entrega de imóvel – por TJMT
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de indenização material a um consumidor devido ao atraso na entrega de um imóvel.
Acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida – por TRT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não tinha sido habilitado nos autos não supre a falta de uma citação válida.
Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória – por STJ
Quando houver dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito.