STJ veda regresso de tomadora contra terceirizada sobre verbas futuras – por Migalhas
Decisão do STJ: Tomadora de serviços não pode cobrar da terceirizada verbas trabalhistas futuras. Direito de regresso exige pagamento prévio da dívida.
STJ: É ilegal rescisão de plano “falso coletivo” sem notificar beneficiário – por Migalhas
Justiça decide: rescisão de plano falso coletivo sem notificar o beneficiário é abusiva. Entenda a aplicação das regras de planos individuais a contratos empresariais.
STJ: Prazo para embargos em execução conta da transferência do bem – por Migalhas
Decisão do STJ define termo inicial: o prazo para embargos à execução conta da assinatura do auto de arrematação ou da transferência? Entenda o julgado.
STJ afasta IR sobre herança de cotas avaliadas pelo valor histórico – por Migalhas
Para 2ª turma, fato gerador do IR exige ganho de capital ou acréscimo patrimonial, o que não ocorre na simples sucessão de cotas pelo valor declarado pelo falecido.
Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo – por STJ
Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel.
Encerramento irregular, por si só, enseja desconsideração? STJ julga – por Migalhas
2ª seção analisa desconsideração da personalidade jurídica pela mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular de atividades empresariais.