A 13ª turma do TRT da 2ª região anulou citação eletrônica e afastou revelia de empresa ao concluir que segredo de Justiça aplicado de forma indevida no ajuizamento de ação impediu que o sistema automatizado da companhia identificasse a notificação.
Tribunal considerou regular o protesto realizado por edital após tentativa frustrada de intimação da devedora e rejeitou alegações de nulidade de citação.
A prescrição intercorrente nas execuções cíveis representa um dos institutos processuais que mais evoluiu nos últimos anos, especialmente após as alterações promovidas pela lei 14.195, de 26/8/21.
Tribunal manteve execução ao entender que o aval é autônomo e não se extingue com a saída do avalista da sociedade, nem com a cobertura do crédito por fundo garantidor.
TJSP mantém condenação e Município de São Paulo pagará R$ 2,2 milhões por inadimplemento de contrato administrativo. Entenda os detalhes da decisão.
Decisão inovadora do TJ-SP permite a penhora de milhas aéreas para quitar dívida de R$ 1,4 milhão. Entenda os fundamentos e o que muda com este precedente.