NR-1: STF discute critérios para sanções por riscos psicossociais – por Migalhas
Supremo manteve suspensas sanções ligadas às novas exigências da NR-1 e busca solução consensual para esclarecer os critérios de aplicação.
STJ: Juiz pode prever redução de alimentos em caso de desemprego futuro – Migalhas
Para 3ª turma da Corte da Cidadania, regra fixada em ação revisional não é decisão condicional, mas forma de garantir continuidade dos alimentos.
STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após dívida ativa – por migalhas
2ª turma entendeu que a inclusão do CPF de vendedor na CDA anos após venda não afasta a presunção de fraude prevista no CTN.
STJ invalida fraude à execução fiscal sem intimação de terceiro adquirente
A 2ª turma do STJ decidiu que terceiro adquirente deve ser intimado previamente antes do reconhecimento de fraude em execuções fiscais.
Posterior concurso de credores não anula levantamento de valores já concretizada
Em decisão definitiva, o TJSP acolheu tese da Rezende Andrade e Lainetti Advogados, impedindo a instauração de concurso de credores após o levantamento dos valores da arrematação. Entenda este importante precedente para a segurança jurídica na recuperação de crédito.