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Quarta Turma autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis – por STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada.
ICMS pode ser restituído sem apuração prévia de créditos, decide STJ – por Migalhas
A 1ª seção do STJ manteve, por unanimidade, o entendimento de que contribuintes podem buscar a restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular sem necessidade de ajuste prévio de créditos, ao considerar que essa apuração deve ocorrer na esfera administrativa.
STJ permite alterar polo ativo após fase de saneamento do processo – por Migalhas
É possível emendar a petição inicial, após o saneamento do processo, para correção das partes, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi
Citação supre notificação em cessão de crédito, decide 3ª turma do STJ – por Migalhas
A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que citação em ação de cobrança é suficiente para dar ciência ao devedor sobre a cessão de crédito, dispensando notificação formal prévia.
Fidúcia Diferenciada e Jornada de 8 Horas: A Atual Interpretação do Art. 224, §2º, da CLT
Entre as principais demandas trabalhistas ajuizadas contra instituições financeiras destacam-se aquelas propostas por ex-empregados que, embora submetidos à jornada de oito horas diárias, buscam o reconhecimento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias.
Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução – por Jusbrasil
STJ entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial.
TRF3 mantém multa milionária da CVM contra agente de investimentos por práticas não equitativas no mercado financeiro – por TRF3
Colegiado afastou tese de prescrição em processo administrativo que apurou a chamada “operação com seguro”
Correntista e instituição financeira tiveram culpa concorrente no episódio – por TJSC
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento com quórum ampliado nesta semana, reformou parcialmente sentença que havia condenado uma instituição bancária ao ressarcimento e pagamento de danos morais a cliente que foi vítima do golpe do bilhete premiado.
A Rezende Andrade Lainetti Advogados marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA 2026).
A Rezende Andrade Lainetti Advogados marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA 2026).