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Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação, não configura pagamento aos credores concursais; assim, em caso de decretação da falência antes do levantamento do dinheiro pelos credores, tal valor deve ser arrecadado para a massa falida.
Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que teve como objeto um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP).
STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil – por STJ
Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em cada caso concreto, tem caráter subsidiário em relação aos meios executivos principais e deve observar os princípios do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade.
STJ: Arrendamento rural se extingue com perda da posse na Justiça – por Migalhas
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda da propriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contrato de arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, e sem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuais firmadas anteriormente.
STJ: Tabeliães respondem objetivamente por atos anteriores à lei 13.286 – por Migalhas
A 3ª turma do STJ manteve o entendimento de que tabeliães e registradores respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em atos praticados antes da entrada em vigor da lei 13.286/16, que alterou o regime de responsabilidade previsto no art. 22 da lei 8.935/94.
STJ nega usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente – por Migalhas
A 3ª turma do STJ proferiu decisão desfavorável à exceção de usucapião em ação reivindicatória referente a imóvel situado em APP – Área de Preservação Permanente.
Previsão legal para exclusão de ônus sucumbenciais – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.
TJ/MS mantém cobrança por combustíveis fornecidos a município – por Migalhas
TJ/MS manteve a cobrança contra o município de Fátima do Sul/MS por combustíveis fornecidos por distribuidora, ao concluir que os produtos foram entregues e utilizados.
Ex-esposa pagará indenização por uso exclusivo de imóvel após divórcio – por Migalhas
Ex-esposa deverá pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum após o divórcio, limitada a 50% do valor do aluguel.