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STJ veda regresso de tomadora contra terceirizada sobre verbas futuras – por Migalhas
Decisão do STJ: Tomadora de serviços não pode cobrar da terceirizada verbas trabalhistas futuras. Direito de regresso exige pagamento prévio da dívida.
STJ: É ilegal rescisão de plano “falso coletivo” sem notificar beneficiário – por Migalhas
Justiça decide: rescisão de plano falso coletivo sem notificar o beneficiário é abusiva. Entenda a aplicação das regras de planos individuais a contratos empresariais.
STJ: Prazo para embargos em execução conta da transferência do bem – por Migalhas
Decisão do STJ define termo inicial: o prazo para embargos à execução conta da assinatura do auto de arrematação ou da transferência? Entenda o julgado.
TJ/SP reconhece validade de citação via WhatsApp em execução – por Migalhas
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a validade de citação realizada por WhatsApp ao concluir que houve ciência inequívoca do destinatário e que o envio eletrônico tornou o ato processual perfeito e acabado.
CNJ alerta para atualização no Domicílio Judicial Eletrônico – por CNJ
Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar a forma de acesso e gerar uma nova credencial de log-in para permitir o ingresso na plataforma.
Seu imóvel vai ganhar um ‘CPF’: veja o que muda a partir de 2026 – Por Valor Invest
Novo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) promete unificar dados de imóveis, ampliar a fiscalização e aumentar a segurança nas transações a partir de 2026
TRT-2 afasta revelia após sigilo impedir acesso de “robô” à citação de parte – por Migalhas
A 13ª turma do TRT da 2ª região anulou citação eletrônica e afastou revelia de empresa ao concluir que segredo de Justiça aplicado de forma indevida no ajuizamento de ação impediu que o sistema automatizado da companhia identificasse a notificação.
A Citação de Pessoa Física e o Dilema da Efetividade Processual: Rumo à Flexibilização e Expansão da Teoria da Aparência
Resolução Anatel nº 765/2023 (Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor em serviços de Telefonia): o que muda em relação à Resolução 632/2014 e onde estão os maiores riscos de litígio.
STJ afasta IR sobre herança de cotas avaliadas pelo valor histórico – por Migalhas
Para 2ª turma, fato gerador do IR exige ganho de capital ou acréscimo patrimonial, o que não ocorre na simples sucessão de cotas pelo valor declarado pelo falecido.