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Fidúcia Diferenciada e Jornada de 8 Horas: A Atual Interpretação do Art. 224, §2º, da CLT
Entre as principais demandas trabalhistas ajuizadas contra instituições financeiras destacam-se aquelas propostas por ex-empregados que, embora submetidos à jornada de oito horas diárias, buscam o reconhecimento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias.
Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução – por Jusbrasil
STJ entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial.
TRF3 mantém multa milionária da CVM contra agente de investimentos por práticas não equitativas no mercado financeiro – por TRF3
Colegiado afastou tese de prescrição em processo administrativo que apurou a chamada “operação com seguro”
Correntista e instituição financeira tiveram culpa concorrente no episódio – por TJSC
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento com quórum ampliado nesta semana, reformou parcialmente sentença que havia condenado uma instituição bancária ao ressarcimento e pagamento de danos morais a cliente que foi vítima do golpe do bilhete premiado.
A Rezende Andrade Lainetti Advogados marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA 2026).
A Rezende Andrade Lainetti Advogados marcou presença no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA 2026).
STJ: Citação por edital não requer busca prévia exaustiva em órgãos públicos – por Migalhas
Corte Especial afastou a obrigatoriedade de expedição de ofícios e definiu que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, a suficiência das diligências antes da citação por edital.
TJ/SP mantém desconsideração inversa contra grupo econômico em execução – por Migalhas
Tribunal apontou confusão patrimonial, coincidência de administração e vínculos familiares entre empresas do grupo executado.
Valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida.
Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017 – por STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017.