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STJ: Inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias úteis – por Migalhas
Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias.
STJ valida partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros – por Migalhas
Para 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco.
STJ valida revisão ou exoneração de pensão vitalícia entre ex-cônjuges – por Migalhas
Fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ.
STJ: Juiz pode prever redução de alimentos em caso de desemprego futuro – Migalhas
Para 3ª turma da Corte da Cidadania, regra fixada em ação revisional não é decisão condicional, mas forma de garantir continuidade dos alimentos.
STJ: Sociedades de propósito específico não se submetem a recuperação judicial – por Migalhas
3ª turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial.
STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após dívida ativa – por migalhas
2ª turma entendeu que a inclusão do CPF de vendedor na CDA anos após venda não afasta a presunção de fraude prevista no CTN.
STJ valida intimação pelo Eproc sem publicação no Diário Oficial – por Migalhas
A 1ª turma do STJ manteve decisão que considerou válida intimação realizada exclusivamente pelo sistema Eproc, sem necessidade de publicação no Diário Oficial.
STJ invalida fraude à execução fiscal sem intimação de terceiro adquirente
A 2ª turma do STJ decidiu que terceiro adquirente deve ser intimado previamente antes do reconhecimento de fraude em execuções fiscais.
Justiça do Trabalho é competente para julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperação judicial – por TST
Decisão foi tomada pelo Pleno do TST em julgamento de recurso de revista repetitivo.