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STJ: Sociedades de propósito específico não se submetem a recuperação judicial – por Migalhas
3ª turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial.
STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após dívida ativa – por migalhas
2ª turma entendeu que a inclusão do CPF de vendedor na CDA anos após venda não afasta a presunção de fraude prevista no CTN.
STJ valida intimação pelo Eproc sem publicação no Diário Oficial – por Migalhas
A 1ª turma do STJ manteve decisão que considerou válida intimação realizada exclusivamente pelo sistema Eproc, sem necessidade de publicação no Diário Oficial.
STJ invalida fraude à execução fiscal sem intimação de terceiro adquirente
A 2ª turma do STJ decidiu que terceiro adquirente deve ser intimado previamente antes do reconhecimento de fraude em execuções fiscais.
Justiça do Trabalho é competente para julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperação judicial – por TST
Decisão foi tomada pelo Pleno do TST em julgamento de recurso de revista repetitivo.
STJ limita responsabilidade por perdas em fundos de investimento – por Migalhas
A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, afastar a responsabilização automática de integrantes da cadeia financeira por prejuízos em investimentos em fundos.
STJ: Ministro libera execução judicial de suínos fora de recuperação – por Migalhas
Ministro Raul Araújo considerou que animais para abate não são bens de capital e afastou proteção do stay period, encerrado em janeiro de 2026.
TRT-10 reconhece fraude em sucessão empresarial e condena sócios retirantes por dívida trabalhista – por TRT-10
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa.
Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa.