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Previsão legal para exclusão de ônus sucumbenciais – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.
TJ/MS mantém cobrança por combustíveis fornecidos a município – por Migalhas
TJ/MS manteve a cobrança contra o município de Fátima do Sul/MS por combustíveis fornecidos por distribuidora, ao concluir que os produtos foram entregues e utilizados.
Ex-esposa pagará indenização por uso exclusivo de imóvel após divórcio – por Migalhas
Ex-esposa deverá pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum após o divórcio, limitada a 50% do valor do aluguel.
STJ: Credor pode executar dívida em vez de leiloar imóvel dado em garantia – por Migalhas
3ª turma entendeu que credor fiduciário não é obrigado a seguir rito extrajudicial da lei 9.514/97 e validou cláusula de juros atrelada ao CDI.
O passivo trabalhista não nasce no processo: nasce na operação da empresa
No ambiente empresarial, ainda é comum a percepção de que o passivo trabalhista surge a partir do ajuizamento de uma reclamação trabalhista. Essa leitura, embora frequente, não reflete a realidade jurídica.
Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel.
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas com proveito econômico mensurável – por Juri News
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico da causa for elevado e mensurável.
InfoVOO reúne dados de voos para subsidiar demandas judiciais com setor aéreo – por CNJ
Uma nova solução tecnológica subsidiará principalmente os juizados especiais com informações detalhadas sobre voos, atrasos e cancelamentos, necessários para o julgamento de demandas relacionadas ao transporte aéreo.
STJ libera penhora de crédito extraconcursal após fim do stay period – por Juri News
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o término do stay period impede o juízo da recuperação judicial de barrar a satisfação de crédito extraconcursal com base no princípio da preservação da empresa.