STJ valida intimação pelo Eproc sem publicação no Diário Oficial – por Migalhas
A 1ª turma do STJ manteve decisão que considerou válida intimação realizada exclusivamente pelo sistema Eproc, sem necessidade de publicação no Diário Oficial.
STJ afasta honorários por falta de intimação na fase definitiva – por Migalhas
A 3ª turma do STJ, por maioria, entendeu pela invalidade de honorários sucumbenciais pagos em cumprimento de sentença, afastando a verba sob o fundamento de ausência de intimação do devedor para pagamento voluntário na fase definitiva.
Quarta Turma autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis – por STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada.
STJ permite alterar polo ativo após fase de saneamento do processo – por Migalhas
É possível emendar a petição inicial, após o saneamento do processo, para correção das partes, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi