Quando uma decisão ultrapassa os limites de um processo, ela passa a interessar ao mercado
STJ reafirma limites do stay period: crédito extraconcursal com alienação fiduciária segue exigível na recuperação judicial.
STJ: Dívidas de condomínio são extraconcursais e não integram recuperação judicial – por Migalhas
Por 5 votos a 3, 2ª seção fixou tese de que cotas condominiais têm natureza extraconcursal, mesmo anteriores ao pedido recuperacional.
STJ: Sociedades de propósito específico não se submetem a recuperação judicial – por Migalhas
3ª turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial.
Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa.
STJ valida limite de 150 salários a crédito trabalhista em recuperação – por Migalhas
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, validar a cláusula que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos em plano de recuperação judicial, ao mesmo tempo em que afastou a chamada cláusula de “período de cura” por violação à lei de recuperação judicial.