News
Prescrição intercorrente após lei 14.195/21: Aplicação nas execuções cíveis – por Migalhas
A prescrição intercorrente nas execuções cíveis representa um dos institutos processuais que mais evoluiu nos últimos anos, especialmente após as alterações promovidas pela lei 14.195, de 26/8/21.
STJ confirma aplicação da Selic em dívidas civis anteriores à nova lei – por Migalhas
Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em dívidas civis mesmo nos casos anteriores à entrada em vigor da lei 14.905/24.
STJ: Falta de escritura não invalida doação disfarçada de empréstimo – por Migalhas
A 3ª turma do STJ proferiu decisão no sentido de validar a doação dissimulada de empréstimo, mesmo que não haja escritura pública ou instrumento particular que a formalize.
Comunhão parcial: TRT-2 permite penhora de bens de esposa de devedor – por Migalhas
Tribunal reconheceu possibilidade de penhora de metade dos valores em contas do cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação e garantido o contraditório.
STJ: Cota de beneficiário falecido pertence a herdeiros do segurado – por Migalhas
A 3ª turma do STJ decidiu que, em contrato de seguro de vida, quando um dos beneficiários morre antes do segurado, a parte que lhe caberia deve ser paga aos herdeiros do segurado, e não ao beneficiário sobrevivente.
Posterior concurso de credores não anula levantamento de valores já concretizada
Em decisão definitiva, o TJSP acolheu tese da Rezende Andrade e Lainetti Advogados, impedindo a instauração de concurso de credores após o levantamento dos valores da arrematação. Entenda este importante precedente para a segurança jurídica na recuperação de crédito.
Revisão de honorários irrisórios não esbarra na Súmula nº 7 do STJ – por AASP
Foi concluído pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de Embargos de Divergência em REsp nº 1.782.427-SP, que honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios – por STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução e da extinção de sua personalidade jurídica.
TJ/SP: Avalista que deixou empresa responde mesmo com crédito coberto – por Migalhas
Tribunal manteve execução ao entender que o aval é autônomo e não se extingue com a saída do avalista da sociedade, nem com a cobertura do crédito por fundo garantidor.