Foi concluído pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de Embargos de Divergência em REsp nº 1.782.427-SP, que honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
A revisão de honorários irrisórios não se submete ao impedimento da Súmula nº 7 do STJ, que assim determina “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
A fixação de honorários advocatícios manifestamente irrisória contraria o princípio da justa remuneração do trabalho da Advogada ou do Advogado, e a revisão dos honorários pode ocorrer sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, com base em critérios objetivos de razoabilidade e proporcionalidade.
Leia decisão na íntegra:
Embargos de Divergência em REsp nº 1.782.427- SP
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