TJPR Reconhece Impenhorabilidade de Pequenas Propriedades Rurais – por TJPR
TJPR reconhece a impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais usadas como fonte de subsistência familiar, seguindo a jurisprudência do STF e do STJ.
STJ publica acórdão que permite penhora de salário para dívida não alimentar – por Migalhas
Corte Especial do STJ publicou o acórdão do Tema 1.230: a penhora de salário para dívida não alimentar é excepcional e depende de outros meios inviáveis.
TJ/PR afasta penhora de pequena propriedade rural dada em garantia – por Migalhas
Colegiado considerou que a exploração familiar do imóvel foi comprovada e que a garantia hipotecária não afasta a proteção constitucional.
STJ admite penhora excepcional de salário para pagar dívida não alimentar – por Migalhas
A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.230, que a impenhorabilidade de salários e outras verbas remuneratórias pode ser mitigada, em caráter excepcional, para o pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando os rendimentos do devedor forem inferiores a 50 salários mínimos.
Valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado – por STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida.