A 15ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou suprida a citação formal do avalista que também era único sócio e administrador da empresa executada, diante da ciência inequívoca da execução.
A Corte Especial do STJ fixou, no Tema 1.230, que a impenhorabilidade de salários e outras verbas remuneratórias pode ser mitigada, em caráter excepcional, para o pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando os rendimentos do devedor forem inferiores a 50 salários mínimos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado.
O STJ decidiu que a natureza incontroversa do crédito extraconcursal garantido fiduciariamente afasta a suspensão da execução, mesmo com a devedora em recuperação judicial. A decisão do ministro Raul Araújo ressalva apenas as constrições sobre bens de capital essenciais durante o stay period.
Ministro Raul Araújo considerou que animais para abate não são bens de capital e afastou proteção do stay period, encerrado em janeiro de 2026.