TJPR Reconhece Impenhorabilidade de Pequenas Propriedades Rurais – por TJPR
TJPR reconhece a impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais usadas como fonte de subsistência familiar, seguindo a jurisprudência do STF e do STJ.
STJ publica acórdão que permite penhora de salário para dívida não alimentar – por Migalhas
Corte Especial do STJ publicou o acórdão do Tema 1.230: a penhora de salário para dívida não alimentar é excepcional e depende de outros meios inviáveis.
STJ: 3ª turma permite medidas urgentes em execução suspensa por embargos – por Migalhas
Terceira Turma do STJ decidiu que o efeito suspensivo dos embargos não impede medidas urgentes para resguardar o crédito, e afastou multa de R$ 5 mil aplicada ao banco.
TJ/PR afasta penhora de pequena propriedade rural dada em garantia – por Migalhas
Colegiado considerou que a exploração familiar do imóvel foi comprovada e que a garantia hipotecária não afasta a proteção constitucional.
TJ/SP estende efeitos da citação a único sócio de empresa executada – por Migalhas
A 15ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou suprida a citação formal do avalista que também era único sócio e administrador da empresa executada, diante da ciência inequívoca da execução.