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Advogados orientam sobre falta de regularização em terras fronteiriças
Os titulares de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira têm até 23/10/25 para solicitar a regularização do registro de suas terras.
STJ decide que Súmula 7 não impede revisão de honorários irrisórios – por Migalhas
A Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que honorários advocatícios fixados em valores manifestamente irrisórios podem ser revistos em recurso especial, sem que isso configure reexame de provas.
STJ – Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar
Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial para a contagem do prazo de 5 dias para quitação integral da dívida em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, conforme o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
STJ É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial
A controvérsia discute a legalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal por concessionária de serviço público em desfavor de empresa privada (sociedade de economia mista), prestadora do serviço de abastecimento de água e de esgoto.
Para Gilmar, Estatuto do Idoso alcança planos renovados após vigência – por Migalhas
O STJ definirá as regras para a intimação por edital em alienação fiduciária. Entenda o julgamento que pode impactar credores e devedores e que foi suspenso.
STJ julga intimação por edital em alienação fiduciária; Noronha pede vista – por Migalhas
O STJ definirá as regras para a intimação por edital em alienação fiduciária. Entenda o julgamento que pode impactar credores e devedores e que foi suspenso.
Após aprovação da PEC dos precatórios, OAB anuncia que vai acionar STF – por Migalhas
Tão logo foi aprovada em segundo turno no Senado a PEC dos Precatórios (PEC 66/23), na noite desta terça-feira, 2, o Conselho Federal da OAB anunciou que ingressará com ADIn no STF contra o texto.
Senado aprova PEC que cria novas regras para o pagamento de precatórios – por Migalhas
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a PEC 66/23, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios.
Município de SP terá de pagar R$ 2,2 milhões por contrato de telefonia – por Migalhas
TJSP mantém condenação e Município de São Paulo pagará R$ 2,2 milhões por inadimplemento de contrato administrativo. Entenda os detalhes da decisão.