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Revisão de honorários irrisórios não esbarra na Súmula nº 7 do STJ – por AASP
Foi concluído pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de Embargos de Divergência em REsp nº 1.782.427-SP, que honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios – por STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução e da extinção de sua personalidade jurídica.
TJ/SP: Avalista que deixou empresa responde mesmo com crédito coberto – por Migalhas
Tribunal manteve execução ao entender que o aval é autônomo e não se extingue com a saída do avalista da sociedade, nem com a cobertura do crédito por fundo garantidor.
Notícia de demissão em massa de colaboradores de um banco coloca em questão a forma de monitoramento do trabalho remoto e a legalidade das dispensas
Banco demite mil funcionários por suposta baixa produtividade medida pela inatividade do computador. Saiba mais sobre a legalidade deste monitoramento e os direitos do trabalhador.
Taxa Selic deve corrigir valores em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública, reafirma STF – por STF Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de valores em todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.
TST anula acordo de rescisão firmado por trabalhadora sem advogado – por Migalhas
A 7ª turma do TST declarou inválido acordo de rescisão extrajudicial firmado entre cuidadora de idosos e empregadora sem a presença de advogado, e determinou o retorno do processo à vara de origem para julgamento.
2ª turma do STF decide aplicar Selic em dívidas civis – por Migalhas
Nesta sexta-feira, 12, a 2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, aplicar a taxa Selic como índice de correção das dívidas civis.
Imóvel milionário vai a leilão para quitar dívida trabalhista de R$ 10,2 mil – por Migalhas
A juíza Rozi Engelke, da 12ª vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou a alienação judicial de imóvel de alto padrão, com valor estimado em R$ 1,2 milhão
Nova lei amplia prazo de regularização de imóveis em fronteiras – por Migalhas
Texto publicado no DOU estendeu o prazo para georreferenciamento e atualização cadastral de imóveis rurais em faixa de fronteira.